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A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), concede anistia total da taxa de licença para ocupação de espaço público até o ano de 2022. Para obter o benefício, o contribuinte deve quitar à vista as taxas de 2023, 2024 e 2025, com 99% de desconto nos juros e multas. Já para os estabelecimentos conhecidos como pit-dogs, o município irá conceder remissão tributária.
De acordo com decreto publicado no último dia 7 de abril, o prazo de adesão aos benefícios será até o dia 30 de abril e abrangerá débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024. É importante que o contribuinte entenda que a adesão contém regras, como pagamento à vista dos exercícios de 2023, 2024 e 2025, ou o parcelamento do exercício de 2023 e o pagamento à vista dos exercícios de 2024 e 2025.
Segundo o documento, se não houver parcelamento do exercício de 2023, a Prefeitura terá até 30 de maio de 2025 para reconhecer o perdão e proceder à baixa dos débitos tributários, permanecendo custas e honorários, quando for o caso. Caso haja parcelamento do referido ano, a baixa dos débitos pela remissão será efetuada em até 30 dias após o pagamento da última parcela. Os boletos emitidos no dia 30 de abril terão vencimento no mesmo dia, então é essencial não deixar para a última hora.
É importante destacar que o desconto não abrange as despesas cartorárias e processuais. Além disso, caso o contribuinte opte pelo parcelamento do débito do exercício de 2023, o não pagamento de três parcelas consecutivas ou de uma parcela vencida por mais de 90 dias configurará descumprimento do acordo de parcelamento. Como consequência, os valores originários da dívida do contribuinte ou devedor serão retomados, descontando-se a quantia já paga e respeitando a proporcionalidade entre as diferentes rubricas de débito. Não terá direito à remissão o contribuinte que, embora possua débitos anteriores a 2023, não tenha efetuado o pagamento de 2023, 2024 ou 2025.
O pagamento à vista pode ser feito pela internet, no site www.goiania.go.gov.br, ou presencialmente em qualquer unidade do Atende Fácil, com agendamento prévio. O parcelamento deve ser feito exclusivamente de forma presencial, também nas unidades do Atende Fácil, exceto para débitos ajuizados. O agendamento pode ser realizado pelo link goiania.go.gov.br/agendamento/.
As unidades do Atende Fácil estão localizadas no Paço Municipal, na Avenida do Cerrado, 999, Park Lozandes; no Shopping Cidade Jardim, na Avenida Nero Macedo, 400, Cidade Jardim; no Shopping Estação Goiânia, na Avenida Goiás, Setor Central; na Praça da Bíblia, na Avenida Anhanguera, 2727, Setor Leste Universitário; e no Setor Pedro Ludovico, na Avenida Circular, Quadra 61, Lote 10.